REsp 2029437 - DECISAO

REsp 2029437 - DECISAO

A matéria está submetida a julgamento por recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.233/STJ); em observância à Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve ser oportunizada a retratação pelo tribunal de origem, pelo que os recursos são julgados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Reconhecimento De Prejudicialidade Dos Recursos
Outcome
Recursos prejudicados; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Abono De Permanência E Inclusão Nas Bases De Cálculo Do Adicional De Férias E Da Gratificação Natalina (13º Salário)
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Abono De Permanência E Inclusão Nas Bases De Cálculo Do Adicional De Férias E Da Gratificação Natalina (13º Salário)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Reconhecimento De Prejudicialidade Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. indicados do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria está submetida a julgamento por recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.233/STJ); em observância à Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve ser oportunizada a retratação pelo tribunal de origem, pelo que os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...