AREsp 2459532 - DECISAO

AREsp 2459532 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no CPC/2015, quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial contém fundamentos relativos aos recursos repetitivos/repercussão geral e fundamentos relativos à ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte sucumbente deve interpor simultaneamente...

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Parties
Agravante: ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA E OUTROS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Sistema Recursal
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Sistema Recursal

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Parties

ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA E OUTROS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aplicou sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando houver fundamentos mistos
  3. 3 preclusão da via especial quando tribunal de origem já aplicou rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no CPC/2015, quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial contém fundamentos relativos aos recursos repetitivos/repercussão geral e fundamentos relativos à ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte sucumbente deve interpor simultaneamente agravo interno (art. 1.021) e agravo em recurso especial (art. 1.042); não tendo sido observado esse procedimento, é incabível o prosseguimento do recurso especial e, por consequência, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.