REsp 2130485 - DECISAO

REsp 2130485 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; consequentemente, o exame do recurso especial resta prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (exame Do Recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes, Exclusão De Valores Retidos Ou Descontados Do Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes Exclusão De Valores Retidos Ou Descontados Do Cálculo De Contribuições Previdenciárias Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (exame Do Recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de recursos repetitivos ao tema da exclusão de valores de benefícios (vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) do cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros
  2. 2 Determinação de suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial enquanto pendente a decisão dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; consequentemente, o exame do recurso especial resta prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos