AREsp 2573426 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAUCAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo aplicável
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.