AREsp 2544889 - DECISAO

AREsp 2544889 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento formado em regime de recursos repetitivos; cabendo, nessa hipótese, agravo interno nos termos do art.1.030, I, 'b', §2º e art.1.021 do CPC/2015. Ante isso, não...

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Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BORGES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento formado em regime de recursos repetitivos; cabendo, nessa hipótese, agravo interno nos termos do art.1.030, I, 'b', §2º e art.1.021 do CPC/2015. Ante isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.