AREsp 2544284 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015); por isso, não conheço do recurso, mantendo-se a...

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Parties
Agravante: J L M DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

J L M DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de hipótese de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015); por isso, não conheço do recurso, mantendo-se a aplicação da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...