AREsp 2549426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC; com isso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: MODESC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MODESC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC; com isso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.