AREsp 2536129 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto na modalidade inadequada (agravo em recurso especial) contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do CPC/2015, pelo que se nega provimento e não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Negado Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Repetitivos Negado Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2 incabibilidade de agravo em recurso especial quando há entendimento repetitivo aplicável
3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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