AREsp 2539870 - DECISAO

AREsp 2539870 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; consequentemente o recurso não foi conhecido e, se houver honorários fixados, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOME & GLASS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HOME & GLASS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; consequentemente o recurso não foi conhecido e, se houver honorários fixados, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.