AREsp 2558179 - DECISAO

AREsp 2558179 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM), o recurso foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão do recurso representativo; após a publicação desse acórdão, o recurso especial afetado terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PIS, COFINS, Incidência Tributária, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos PIS COFINS Incidência Tributária Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo, inclusive suspensão de recursos que tratem da mesma questão central e tramitação dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM), o recurso foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão do recurso representativo; após a publicação desse acórdão, o recurso especial afetado terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Afetar os REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM à sistemática dos recursos repetitivos
  • Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça