AREsp 2558880 - DECISAO

AREsp 2558880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral (art. 932, III, CPC e regimento interno). Por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: NEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

NEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral (art. 932, III, CPC e regimento interno). Por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC