AREsp 2569266 - DECISAO

AREsp 2569266 - DECISAO

O agravo não é conhecido: quanto ao capítulo baseado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ALECIO ALCANTARA PASSERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO ALECIO ALCANTARA PASSERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 afetação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido: quanto ao capítulo baseado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.