AREsp 2588434 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo portanto incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JURANDIR DONISETE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

JURANDIR DONISETE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo portanto incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.