AREsp 2528759 - DECISAO

AREsp 2528759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROBENILDO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBENILDO FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.