AREsp 1822744 - DECISAO

AREsp 1822744 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a matéria objeto do recurso especial foi tratada como tema repetitivo (não devolvendo-se a sua análise a este Tribunal), cabendo ao Tribunal de origem examinar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível seu conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Petição / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Petição / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 existência de prequestionamento implícito do art. 502 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria objeto do recurso especial foi tratada como tema repetitivo (não devolvendo-se a sua análise a este Tribunal), cabendo ao Tribunal de origem examinar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível seu conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.