AREsp 2004434 - DECISAO

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A questão jurídica relativa à interrupção do prazo prescricional foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) pela Segunda Seção do STJ; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do tema e para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o eventual reencaminhamento do recurso especial condicionado ao disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo Prescricional, Interrupção Da Prescrição, Juízo De Conformação, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Prazo Prescricional Interrupção Da Prescrição Juízo De Conformação Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A questão jurídica relativa à interrupção do prazo prescricional foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) pela Segunda Seção do STJ; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do tema e para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o eventual reencaminhamento do recurso especial condicionado ao disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos.