AREsp 2399240 - DECISAO

AREsp 2399240 - DECISAO

Diante do julgamento do paradigma (Tema 1.050/STJ) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do RISTJ, os recursos pendentes ficam prejudicados e deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação e eventual remessa ao Superior Tribunal de Justiça das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Base De Cálculo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.050/STJ)
  3. 3 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do paradigma (Tema 1.050/STJ) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do RISTJ, os recursos pendentes ficam prejudicados e deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação e eventual remessa ao Superior Tribunal de Justiça das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Julgo prejudicados os recursos pendentes.