AREsp 2547614 - DECISAO

AREsp 2547614 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC; Enunciado n.77/Jornada CJF); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: RAQUEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC; Enunciado n.77/Jornada CJF); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade