AREsp 2585228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando cabível era agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência prevista em lei e regimento, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.