AREsp 2142663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento em razão da aplicação da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905) e porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC); ademais, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PINENGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Tema N. 905 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA PINENGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema n. 905)
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento em razão da aplicação da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905) e porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC); ademais, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 839), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.