REsp 2129918 - DECISAO

REsp 2129918 - DECISAO

Havendo recurso representativo da controvérsia e matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, deve-se prestigiar a finalidade da Lei 11.672/2008, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação nos termos legais; assim, o recurso interposto é julgado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Regimental Interposto; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Economia Processual, Competência Do Relator
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Economia Processual Competência Do Relator

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Regimental Interposto; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de observância da Lei 11.672/2008
  2. 2 Possibilidade de o Relator aguardar o juízo de retratação pelas instâncias de origem antes de apreciar recurso especial
  3. 3 Interpretação e interação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 com as Leis 11.418/2006 e 11.672/2008

Ratio Decidendi

Havendo recurso representativo da controvérsia e matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, deve-se prestigiar a finalidade da Lei 11.672/2008, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação nos termos legais; assim, o recurso interposto é julgado prejudicado e os autos devem retornar à instância de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja denegado seguimento ou seja realizado o juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao...
  • Publique-se.