AREsp 2482408 - DECISAO

AREsp 2482408 - DECISAO

Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 371-373, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Tema 1.158/stj, Suspensão De Recurso, Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Tema 1.158/stj Suspensão De Recurso Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e necessidade de oportunizar juízo de retratação às instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do Relator para aguardar exaurimento da competência das instâncias ordinárias antes de apreciar recurso especial quando houver recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 371-373, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 371-373, e-STJ
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno