REsp 2134499 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ)
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
3. 3 Aplicação das disposições introduzidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 aos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria está submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.033/STJ) e tendo em vista o objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir que os tribunais de origem processem juízo de retratação, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, ou negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
• Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo