AREsp 2517277 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1237) e da determinação de suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e o esgotamento da instância ordinária, o recurso especial possa ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Parties
Agravante: HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pis/cofins Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Sobrestamento De Processos, Compensação E Restituição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Pis/cofins Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Sobrestamento De Processos Compensação E Restituição De Indébito

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Parties

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 procedimento de afetação e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1237) e consequências para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1237) e da determinação de suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e o esgotamento da instância ordinária, o recurso especial possa ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil