AREsp 2570478 - DECISAO

AREsp 2570478 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do pedido (relativa a recurso repetitivo) deveria ter sido impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, devendo, ainda, ser majorados os honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELIA PRUDENCIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA PRUDENCIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 incidência da obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto em substituição ao agravo interno previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do pedido (relativa a recurso repetitivo) deveria ter sido impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, devendo, ainda, ser majorados os honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis