REsp 2132102 - DECISAO

REsp 2132102 - DECISAO

Em razão de existir julgamento representativo da controvérsia sobre a mesma matéria (recursos repetitivos), deve ser observado o objetivo da Lei 11.672/2008 e a disciplina dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, pelo que o recurso interposto ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão Do Recurso, Competência, Economia Processual
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão Do Recurso Competência Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação
  3. 3 possibilidade de o relator aguardar a retratação pelas instâncias ordinárias por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Em razão de existir julgamento representativo da controvérsia sobre a mesma matéria (recursos repetitivos), deve ser observado o objetivo da Lei 11.672/2008 e a disciplina dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, pelo que o recurso interposto ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.