AREsp 2570160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação deveria ocorrer por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agRavo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aggravio Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Aggravio Interno Honorários Advocatícios

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação deveria ocorrer por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agRavo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.