AREsp 2579250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), exigindo impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicado recurso objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), exigindo impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.