AREsp 2543703 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que o recurso especial fosse julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual denegação de seguimento ou novo exame conforme coincida ou diverja do entendimento que vier a ser firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC, Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Para a Frente, Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública, Suspensão/sobrestamento De Processos Por Afetação a Paradigma Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Para a Frente Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública Suspensão/sobrestamento De Processos Por Afetação a Paradigma Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública à luz do RE n. 870.947 (Tema 810)
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que o recurso especial fosse julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual denegação de seguimento ou novo exame conforme coincida ou diverja do entendimento que vier a ser firmado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem