AREsp 2511606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577), de modo que, conforme o art. 1.042 do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial nessa hipótese, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b' e §2.º; além disso não houve comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias nem interposição do agravo interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a controvérsia foi solucionada por recurso repetitivo
  2. 2 requisito de interposição de agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 consequência da não observância da via recursal adequada e da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577), de modo que, conforme o art. 1.042 do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial nessa hipótese, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b' e §2.º; além disso não houve comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias nem interposição do agravo interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majo ração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se