REsp 2135211 - DECISAO

REsp 2135211 - DECISAO

Diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia e do objetivo da Lei 11.672/2008, o recurso interposto foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/1973 e do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja exercido o juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Economia Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ)
  2. 2 necessidade de oportunizar o juízo de retratação ao Tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 observância dos mecanismos previstos nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia e do objetivo da Lei 11.672/2008, o recurso interposto foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/1973 e do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja exercido o juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.