AREsp 2550015 - DECISAO

AREsp 2550015 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIZA DE LOURDES GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZA DE LOURDES GARCEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em favor do patrono vencedor em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.