AREsp 2543623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Sobrestamento Até Definição Do Tema Repetitivo N. 1.237/stj Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e COFINS dos valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução dos depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de SELIC incidente nos indébitos tributários ou depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.237/STJ e a impetração de Mandado de Segurança na origem, o agravo restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver de acordo com a tese definida, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso será novamente examinado.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa para sobrestamento até a decisão sobre o Tema Repetitivo n. 1.237/STJ

Orders

• JULGO PREJUDICADO o agravo.
• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido estar de acordo com a tese definida...