AREsp 2579232 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por tais razões o agravo não merece conhecimento, tendo sido também determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando a lei prevê recurso diverso de forma expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por tais razões o agravo não merece conhecimento, tendo sido também determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.