AREsp 2576394 - DECISAO

AREsp 2576394 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno e o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDLEUSA JESUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDLEUSA JESUS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno e o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.