AREsp 2567468 - DECISAO

AREsp 2567468 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a lei prevê expressamente o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) como recurso cabível, de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Cpc/2015 Cabimento Recursal

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível
  3. 3 Reconstituição do recurso cabível segundo art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a lei prevê expressamente o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) como recurso cabível, de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se