AREsp 2587715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários de advogado em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não impugnou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.