AREsp 2388613 - DECISAO

AREsp 2388613 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento nos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), a decisão de instância superior deve ser sem efeito quanto à tramitação no STJ, os recursos ficam prejudicados e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja exercido o juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Dos Recursos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 476-482, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 no âmbito de recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento nos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), a decisão de instância superior deve ser sem efeito quanto à tramitação no STJ, os recursos ficam prejudicados e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja exercido o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 476-482, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 476-482
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos