AREsp 2592576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

• Não conheço do agravo (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...