AREsp 2423049 - DECISAO

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Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os recursos e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem ou denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Apreciação Do Agravo Regimental
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão/overstamento De Recurso
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão/overstamento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Apreciação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 diante de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Poder do Relator de aguardar exaurimento da competência das instâncias ordinárias e do juízo de retratação por motivos de economia processual

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os recursos e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem ou denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão repetitiva.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 434-436
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos