AREsp 2553288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto na lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso...

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Parties
Agravante: OTAVIO MARIANI WANDERLEY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OTAVIO MARIANI WANDERLEY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto na lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...