AREsp 2522487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
3. 3 incidência ou não do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso próprio seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por esses motivos, aplicou-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se e intime-se.