AREsp 2537848 - DECISAO

AREsp 2537848 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Nega Seguimento, Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015 Nega Seguimento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de indeferimento de recurso