AREsp 2551179 - DECISAO

AREsp 2551179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...