AREsp 2526882 - DECISAO

AREsp 2526882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso cabível objetivamente
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...