AREsp 2552372 - DECISAO

AREsp 2552372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (mencionando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão única que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (mencionando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão única que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.