REsp 2087532 - DECISAO

REsp 2087532 - DECISAO

Submete-se o tema à Primeira Seção, com suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; e fixa-se que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o respectivo recurso especial deverá ter seguimento denegado ou ser novamente examinado conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada; exame do recurso especial/agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade conforme art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Abrangência da suspensão determinada na afetação (suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos em todo o território nacional)
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo (suspensão dos recursos que tratem da mesma questão central)

Ratio Decidendi

Submete-se o tema à Primeira Seção, com suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; e fixa-se que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o respectivo recurso especial deverá ter seguimento denegado ou ser novamente examinado conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada; exame do recurso especial/agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).