AREsp 2539709 - DECISAO

AREsp 2539709 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA DOS BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA DOS BANDEIRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...