REsp 2118733 - DECISAO

REsp 2118733 - DECISAO

O STJ submeteu o tema à Primeira Seção como recurso repetitivo (REsp. 2.054.759/RS e REsp. 2.066.696/RS), determinou a suspensão da tramitação dos processos pendentes na extensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC/2015 e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, aplicando-se, após publicação do acórdão repetitivo, as previsões dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (recurso Especial) / Afetação À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Tema submetido à Primeira Seção; suspensão da tramitação dos processos pendentes na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; posterior exame conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Ação Rescisória Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (recurso Especial) / Afetação À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Abrangência da suspensão de processos pendentes em razão de recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento aplicável após afetação de recurso especial repetitivo (juízo de retratação; exame pelo tribunal de origem; modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

O STJ submeteu o tema à Primeira Seção como recurso repetitivo (REsp. 2.054.759/RS e REsp. 2.066.696/RS), determinou a suspensão da tramitação dos processos pendentes na extensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC/2015 e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, aplicando-se, após publicação do acórdão repetitivo, as previsões dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema submetido à Primeira Seção; suspensão da tramitação dos processos pendentes na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; posterior exame conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Submeter o tema à Primeira Seção do STJ (recursos repetitivos REsp. n. 2.054.759/RS e REsp. n. 2.066.696/RS)
  • Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015