REsp 2125013 - DECISAO

REsp 2125013 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e se mantenha ou adapte o acórdão local em função do julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Com Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Reparação Moral, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Moratórios Reparação Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Com Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de mau cheiro proveniente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e se mantenha ou adapte o acórdão local em função do julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.